HOJE ENTRA EM VIGOR A LEI DO CAMINHONEIRO

 

O governo deve a partir desta terça-feira, 11 de setembro, começar a fiscalizar o cumprimento da Lei 12.619, que regulamenta a profissão de motorista de caminhão e estabelece diversas regras, como o tempo de direção, as paradas obrigatórias de descanso e a jornada de trabalho.

A Lei traz em seu bojo diversas questões que estão sendo debatidas entre os transportadores autônomos, as empresas de transporte, os embarcadores e o governo federal. Entre elas, o temor pelo aumento de custos que as regras trarão e, principalmente, a preocupação em relação à falta de locais adequados de parada para os motoristas.

Esta negociação, por parte dos autônomos e do governo, é delicada e terminou na semana passada, com a última reunião entre seus representantes. Os autônomos, representados por suas entidades, solicitaram a prorrogação do prazo de vigência da Lei para mais 240 dias e conseguiram o apoio de parlamentares, dentre eles o deputado Nelson Marquezelli, que enviou à Casa Civil um requerimento solicitando esta prorrogação.

Os autônomos e o setor de transporte rodoviário de cargas de maneira geral aguardam uma resposta do governo quanto à prorrogação do prazo. Até o momento, nenhuma posição foi divulgada. Assim, oficialmente, o prazo da fiscalização educativa termina nesta terça (11).

O SINDIPESA tem procurado informar e debater o assunto com suas associadas através de várias palestras e de reuniões em especial as da Comissão Mista de RH, junto com o SETCESP.

Aproveitamos para informar que o SINDIPESA acaba de fechar um acordo de parceria com a Paulicon Consultoria Contábil, sob coordenação do Dr. Marco Aurélio Guimarães Pereira, que desde o dia 1º de setembro último está à disposição das associadas para dúvidas nas áreas fiscal, tributária e trabalhista, inclusive sobre a Lei 12.619/12.

Contato com a Paulicon Consultoria Contábil pode ser feito através do telefone: 11-41735366 ou através do email: juridico@paulicon.com.br

 

FONTE - SINDIPESA